O melhor lado da Direito Tributário
O melhor lado da Direito Tributário
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A lei a que se refere este texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida saiba como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo de que se entende como qualquer norma jurídica emanada do Estado qual obriga a coletividade, assim ESTES tributos só podem ser criados ou aumentados atravé especialmentes de lei “stricto sensu”.
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Ator manuseava um revólver durante 1 ensaio em outubro por 2021, quando a arma disparou uma bala qual matou a diretora por fotografia do filme e feriu este diretor
c) antes de decorridos noventa tempo da data em que haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.
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Dominar Praticamente as peculiaridades do direito tributário seria uma tarefa impossível, dada a vasta gama do leis que tratam Destes tributos por cada ente federado. Pelo entanto, espera-se que 1 advogado tome rapidamente saber das demandas ou interesses de seus clientes.
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Talvez mesmo que esse o fator qual a coloca entre as Muito mais natural pagas. Para além DE atividades normais de um advogado, um profissional Têm a possibilidade de prestar assessoria, atendimento e planejamento.
Os advogados especializados em direito tributário devem manter-se a todos os momentos atentos às novidades legislativas qual possam afetar seus clientes.
A anterioridade nonagesimal exige de que a lei qual institui ou majora tributos deve respeitar ao menos este prazo de 90 dias para entrar em vigência. Geralmente é aplicada concomitantemente à do exercício.
teve, em 31 por dezembro, a titularidade de trust e demais contratos regidos por lei estrangeira usando propriedades similares a o;
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Similarmente identicamente conjuntamente mudou a obrigatoriedade para quem possui bens e direitos pelo exterior. Passa a ser obrigado a declarar:
c) antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado este disposto na alínea b”.